LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.586, DE 20 DE ABRIL DE 2010 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
LEI Nº 1027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE POSTURAS
LEI Nº 194, DE 13 DE JUNHO DE 1973 - CÓDIGO DE OBRAS