LEI MUNICIPAL Nº 5760/2005 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3880/1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI Nº 1.595/1982 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 7638/2010 - ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.595/1982
LEI MUNICIPAL Nº 6842/2008 - ALTERA LEI MUNCIPAL Nº 1.595/1982
LEI MUNICIPAL Nº 2727/1992 - ALTERA LEI MUNCIPAL Nº 1.595/1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 7289/2008 - PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES