LEI N° 051, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI N° 746/2006 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 521/1999 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 472/1998 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 447/1997 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 264/1993 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 258/1993 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 114/1990 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 098/1990 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 076/1990 – ALTERA REGIME JURÍDICO ÚNICO