LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007 - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 784/90 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 784/90:
LEI MUNICIPAL N° 908/93
LEI MUNICIPAL N° 1.065/96
LEI MUNICIPAL N° 1.089/96
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/01
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/01