LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 21 DE AGOSTO DE 1995 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICODOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL N° 784, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO DE POSTURAS

LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 28 DE DEZEMBRO 2003 - ALTERA O CTM NAS DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS